ECT é condenada a pagar mais de R$ 6 milhões a terceirizados
Depois de seis anos de tentativas de acordo e embates judiciais, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a assumir a responsabilidade pela dívida com verbas rescisórias acumuladas pela empresa terceirizada TAF Linhas Aéreas S/A. O montante supera a cifra dos R$ 6 milhões.
A vitória na justiça foi resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará para resguardar os direitos trabalhistas dos terceirizados. Os funcionários eram contratados pela TAF para fazer o transporte noturno de cargas postais, sob administração dos Correios, em todo o Brasil.
Em 2009, mais de 200 empregados (aeronautas e aeroviários) que prestavam serviços aos Correios, na condição de terceirizados, foram demitidos e entraram para a lista de ações contra a cearense TAF Linhas Aéreas, por descumprimento da legislação trabalhista, com execuções pendentes na Justiça do Trabalho.
A decisão em 1ª instância foi favorável aos trabalhadores. “Os Correios reconheceram em juízo que a TAF havia prestado serviços, mas se negaram a liberar R$ 6 milhões, em recursos da empresa, para saldar as dívidas apresentadas na ação civil pública”, detalha o procurador do trabalho Francisco José Vasconcelos. Como justificativa, a ECT argumentou que os recursos seriam retidos para pagamento de multas administrativas.
A recusa levou o MPT a requerer judicialmente o bloqueio e destinação do valor para pagamento dos trabalhadores. A empresa apresentou recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O TRT não só liberou os valores, mas também desobrigou os Correios de qualquer responsabilidade sobre o pagamento relativos aos contratos de trabalho. Os Correios foram retirados do chamado “pólo passivo”.
O MPT-CE, então, recorreu da decisão junto ao Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Empresa de Correios e Telégrafos a responder, de forma subsidiária, à condenação imposta à TAF Linhas Aéreas. Os ministros destacaram que a ECT não fiscalizou o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas por lei e em contrato.
Os magistrados concluíram, portanto, que a ECT deve assumir pagamento das verbas a que a empresa terceirizada foi judicialmente condenada. “Foi uma vitória bastante representativa nesse momento em que o Congresso se mobiliza para aprovar o projeto de lei 4330, que regulamenta a terceirização no Brasil e precariza uma série de práticas nas relações de trabalho”, ressalta Vasconcelos.
Depois do acórdão, o MPT-CE trabalha agora para assegurar a execução da dívida, em favor dos trabalhadores terceirizados. A empresa Brasileira de Correios e Telégrafos interpôs recurso extraordinário para o STF, mas o Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento.
Fonte: http://www.prt7.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-ce/566-ectecondenadaapagar-mais-der6-mil...
13 Comentários
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Bem vindo ao mundo real das terceirizações! continuar lendo
Verdade... continuar lendo
Wagner, basta apenas este comentário que voce fez... continuar lendo
É exatamente isso que os "nobres" deputados aprovaram na última semana, a precarização do trabalho e dos trabalhadores do Brasil, pessoas tendo que recorrer a Justiça para terem seus direitos reconhecidos. Existem ainda muitos casos como esse, e infelizmente daqui por diante isso vai piorar e muito. DIGA NÃO A TERCEIRIZAÇÃO... continuar lendo
Meu caro amigo Robson,
Em meio a esse embate político, onde cabeças estão rolando guilhotina abaixo e em que os cidadãos estão mais preocupados em "fora Presidente", eles estão deitando e rolando com os direitos dos cidadãos (como se isso fosse novidade). Aquela corja de Brasília pensa: É mais fácil acabar com os direitos dos trabalhadores, pois apesar deles serem a maioria, são facilmente influenciados por aqueles que realmente pagam nossas campanhas, os empresários. Aí você me pergunta: O que devemos fazer? Nós, que temos a capacidade de pensar e de dizer não a essa terceirização, devemos mais e mais abrir o grito e tentar lutar pelos nossos direitos. Compartilho com a opinião, e com certeza, como o famoso poeta Gonzaguinha já dizia: Vamos à Luta! e gritemos: DIGA NÃO A TERCEIRIZAÇÃO!!! continuar lendo
O contrário!
A regulamentação das terceirizações pela PL 4330/2004 é para que os trabalhadores terceirizados tenham amparo jurídico, legal, legislativo para protegerem-se de situação tal;
Está previsto no PL, que, é parte da empresa contratante de serviço terceirizado, consultar se os direitos trabalhista estão sendo cumprido pela contratada;
Se já estivesse regulamentada a contratante da TAF já teria sido condenada a pagar pelo o que a TAF não cumpriu.
A situação está assim, exatamente por faltar a regulamentação. Como dizia Jesus: A que comparar esta geração? A um bando de criança que se tem festa, não se alegram; se tem velório não choram;
As empresas contratante terão que contratar empresas ou ter departamento específico para investigar, consultar se as contratadas estão cumprindo as obrigações trabalhistas;
Vão se preparando para esta área de atuação! Saber consultar na base da Caixa; consultar RAIS, FGTS, 13º e outros direitos trabalhistas, Não só na Caixa, bem como no MTE e outros órgãos relacionados. continuar lendo
Fico feliz em ler esses comentários abaixo...vejo esses jovens preocupados com o desenrolar da TERCEIRIZAÇÃO, vamos a luta contra esse projeto malicioso e que vai envolver mais corrupções do que ja tem nos dias atuais, vejam que a maioria dos deputados, são todos empresários e ja estão pensando em montar sua empresa para surrupiar dinheiro das empresas privadas e agora também as públicas.
E digo mais...eu senti na pelé essa mafia, pois passei em primeiro lugar no concurso da TBG subsidiaria da Petrobras e graças ao MPT e a justiça do trabalho, estamos aguardando decisão final do STF, ja ganhamos em todas as instancias. Portanto, vamos dizer não a essa corja de políticos "Respeitem o Art. 37 da Carta Magna".
Parabéns a todos os comentaristas contra a terceirização! continuar lendo
O interessante nisso tudo é verificar que, apesar da decisão em desfavor da ECT, o Poder Público continua a receber tratamento diferenciado, isto é, privilegiado, no caso das terceirizações. Isto, porque se exigir da parte contratada para a prestação dos serviços a comprovação, via documentos, do cumprimento da legislação laboral, estará isento da responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas dos trabalhadores. O particular, ao contrário, mesmo exercendo essa fiscalização, não tem escapatória ao teor da Súmula 331 do TST, pois sempre responderá subsidiariamente. Logo, nesse quadro, parece que não se verifica muita seriedade no debate a respeito do tema. O enfoque dado ao assunto das terceirizações está sendo ideologizado, sempre a partir de uma perspectiva maniqueísta, demonizando os defensores da regulamentação da questão, rotulando-os de "direita" ou pró patronal e, por outro lado, conferindo ares de virtuosidade aos que são contra. É preciso enfrentar o tema com lucidez, com um mínimo de objetividade e pé no chão. De nada adianta alegar que se quer precarizar as relações de trabalho e, por outro lado, manter o estado de coisas da forma como está, onde a realidade, esta, sim é precária, em desfavor de um segmento profissional que mal ou bem está ai, na prática das empresas do dia a dia. O conservadorismo nesta história é mais de quem sem nega a discutir o tema, sob pretexto de estar defendendo a classe trabalhadora, ao invés de buscar saídas criativas e necessárias para legalizar uma leva de milhões de trabalhadores que, efetivamente, podem, com a regulamentação legal séria da questão, construir uma identidade profissional, notadamente em relação ao jovem que busca o primeiro emprego. continuar lendo